Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento. Parágrafo Único: Faculta-se às empresas efetuar os pagamentos salariais, adiantamentos e demais verbas diretamente em conta corrente de titularidade do empregado, nos termos do parágrafo único, do artigo 464, da CLT.
º , também conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reserva em seu Título VI (artigos 611 a 625) as normas e as condições referentes O artigo 614, em seu parágrafo 1º, decreta o período de 3 dias de vacatio legis das convenções e. 5- A - Parágrafo único do artigo 226 da CLT - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias.
2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. A iniciativa do governo federal de pregar o fim da quarentena adotada por prefeitos e governadores de forma contrária às recomendações das autoridades sanitárias e da comunidade científica fez com que o artigo 486 da CLT ganhasse relevância inédita nas redes sociais.
artigo 464 clt:
- artigo 464 clt conta-salário
- artigo 464 parágrafo único da clt