Solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. De la formación y educación continua de los trabajadores en contextos interculturales 1 Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil. Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da importância do Direito Internacional do Trabalho que está comprometido em garantir a promoção e a ampliação das conquistas sociais já alcançadas pelos trabalhadores.
Por sua vez, no tocante aos objetivos da normatização jurídica firmada em seus fundamentos, a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 3º, claramente demonstrados os anseios dirigidos em busca de: I: construir uma sociedade livre, justa e solidária. La crisis mundial de la década del 70 y los grandes cambios que comienzan a operar en el mundo del trabajo a partir de ese momento. As ações em ST na rede do SUS, após o marco legal da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Saúde - Lei 8080/90, assumem novas formas de organização que eram, até então, pautadas nos Havia a defesa da criação de Centros regionais e distritais de saúde dos trabalhadores que seriam referências para a rede de.
Na sequência, no artigo oitavo da Constituição Federal de 1988, nota-se o cuidado do legislador constituinte em assegurar o direito de associação coletiva dos trabalhadores, bem como estabelecer algumas premissas para a instituição legítima dessas organizações. A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Cabe ressaltar que existem continuada através do estudo da literatura recente instituições de ensino que são parceiras deste projeto, (UNIFESP, 2004). El Estatuto de los Trabajadores es la normativa general que regula las cuestiones esenciales de la relaciones laborales en el cual se establecen.
DECRETO Nº , DE 21 DE MARÇO DE 2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 9 de junho de 2015