Análise do artigo 66 do Código Civil: fiscalização das fundações de apoio federais realizada pelo Ministério Público Estadual
Em sua contestação (f. 54/63), a ora autora, no tocante à indenização por dano moral, limitou-se a dizer que o quantum pretendido causaria o enriquecimento indevido do ora réu (f. 62), mas não alegou, em momento algum, que não tinha capacidade econômico financeira para suportar o pagamento daquele valor. Aliás, os autos revelam que nenhuma prova da situação patrimonial da ora autora foi produzida na ação indenizatória. A prova alusiva à situação patrimonial e econômica da ora autora somente foi produzida com a inicial da ação rescisória conforme se vê à f. 229 e seguintes.Análise do artigo 66 do Código Civil: fiscalização das fundações de apoio federais realizada pelo Ministério Público Estadual
Se se estender por mais de uma unidade da Federação a sua atividade, o representante do Ministério Público em cada localidade será sempre o seu órgão fiscalizador, a quem deverão ser submetidos os atos dos administradores e as contas das respectivas gestões, e facultado promover a anulação dos que forem praticados com inobservância das disposições estatutárias ou contrárias à lei. Compete ao Ministério Público do Estado onde as fundações estiverem situadas velar pelo desenvolvimento adequado das atividades concernentes ao fim para elas previsto. Essa competência abrange, entre outros aspectos: a) o exame e aprovação do estatuto formulado pelas pessoas a quem o instituidor cometeu esse mister; b) a confecção do estatuto, em caso de inobservância do prazo de que dispunham os responsáveis para formulá-lo; c) análise e aprovação de eventuais mudanças feitas no estatuto ao longo do período de funcionamento da fundação; d) zelar pelo cumprimento de todas as disposições legais, de caráter específico ou genérico, que incindirem na espécie.
F) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios; C) em último, resta decidir se o julgador pode abandonar as provas e manifestação das partes que constaram da ação de conhecimento para adotar provas ou documentos produzidos em época diferentes da ocorrência dos fatos ou do julgamento que se pretende rescindir, principalmente considerando que a situação financeira do ora autor não fora objeto de questionamento na ação de conhecimento. Aqui no blog da Aurum você encontra artigos que podem te auxiliar nesse processo. Para começar, indico a leitura dos seguintes materiais: Em conclusão, pois, deixo de examinar a ação sob o ângulo da existência de erro de fato, para não incidir na vedação imposta pelo art. 128, do CPC, já que erro de fato não foi alegado como causa petendi. Desta forma, por dois motivos não se admite na espécie, a rescisão do julgado com base no art.
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485, IX, do CPC: primeiro, porque a questão relativa à situação patrimonial da ora autora, admitida por ela, na contestação, como suficiente para suportar a indenização pretendida, foi objeto de pronunciamento judicial, ainda que implicitamente; e , segundo , porque a prova a respeito da situação patrimonial da ora autora não foi feita na ação de indenização, mas somente na presente ação rescisória, o que não se admite Ademais, não há espaço, na espécie, para aplicação do brocado daí-me o fato que vos darei o direito, porquanto o fato aqui referido é o fato jurídico e como tal o autor não alegou a existência de erro de fato, nem por via direta nem por via oblíqua. Deixo de examinar a ação sob o ângulo da existência de erro de fato, para não incidir na vedação imposta pelo art. 128, do CPC, já que erro de fato não foi alegado como causa petendi. A) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade; Data vênia, que o pedido não pode ser acolhido com base em erro de fato, na medida em que erro de fato não foi alegado como causa de pedir.
4o-A. (Incluído pela Lei nº , de 2013) (Grifou-se) Conforme hermenêutica sufragada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), velar pelas fundações significa exercer toda atividade fiscalizadora, de modo efetivo e eficiente, em ação contínua e constante, a fim de verificar se realizam os seus órgãos dirigentes, proveitosa gerência da fundação, de modo a alcançar, de forma satisfatória a vontade do instituidor.
Nesse contexto, existem duas alterações a serem analisadas: (1) a do parágrafo 1º do artigo 66, que retira do Ministério Público Federal a atribuição para fiscalizar as fundações sediadas no Distrito Federal e Territórios, conferindo-a ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e (2) a do inciso III do artigo 67, por meio do qual se fixa um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que Ministério Público aprecie uma alteração estatutária que lhe seja submetida. O artigo trata das controvérsias em torno da interpretação do artigo 139, IV, do CPC sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Busca-se verificar se a redação do novo dispositivo legal autoriza que medidas coercitivas sejam criadas de modo discricionário pelos órgãos jurisdicionais, ancorados em princípios de proporcionalidade e razoabilidade e, em caso afirmativo, se essa é uma leitura adequada considerando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Art. 2o As fundações a que se refere o art. 1odeverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelaLei no, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial: (Redação dada pela Lei nº , de 2010) Envolvido que é um interesse social na sua atividade, compete ao órgão do Ministério Público do Estado fiscalizar-lhe a atuação e velar por ela (art. 66).
Artigo 128.º - Deveres do trabalhador
Nessa ordem de ideias, dispõe o caput do artigo 66 do Código Civil de 2002 que velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas: Sim, a CLT é omissa acerca da possibilidade ou não de parcelamento do valor exequendo, e essa omissão se estende à Lei , que disciplina o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, aplicável às execuções trabalhistas, também em caráter subsidiário, em face do que dispõe o art. 889 da CLT. As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior, que podem ser de natureza pública ou privada, têm por escopo a facilitação e a flexibilização das tarefas acadêmicas, nas dimensões de ensino, pesquisa, extensão, gestão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, conforme consta do caput do art. 1 da Lei n.
Desta forma, por dois motivos não se admite na espécie, a rescisão do julgado com base no art.
Em sua contestação (f. 54/63), a ora autora, no tocante à indenização por dano moral, limitou-se a dizer que o quantum pretendido causaria enriquecimento indevido do ora réu (f. 62), mas não alegou, em momento algum, que nenhuma prova da situação patrimonial da ora autora foi produzida na ação indenizatória. A prova alusiva à situação patrimonial e econômica da ora autora somente foi produzida com a inicial da ação rescisória, conforme se vê à f. 229 e seguintes. Pois bem, não posso mesmo dar pela procedência do presente pedido de rescisão por violação a dispositivo de lei, mas posso, reconhecendo ter o julgamento ocorrido conforme o exposto acima, admitir a existência de erro de fato, pois verdadeiramente, na fixação do valor da indenização por dano moral e estético, partiu-se de uma premissa inexistente, de um falso entendimento de que o autor possuía um forte poder econômico. O caput do artigo 66 do Código Civil de 2002 estabeleceu a regra de velar pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas, mas estabeleceu exceção quanto à referida atribuição dispondo no parágrafo 1º do referido caput que se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.
Portanto, o dispositivo legal contido no artigo 916 do CPC deverá ser deferido pelo Juiz do trabalho, já que é vantajoso para ambas as partes, pois o exequente recebe seu crédito na totalidade e o executado faz o pagamento de forma mais suave, o que prestigia os princípios da economia processual, do meio menos gravoso ao devedor e da celeridade processual, que devem nortear o Direito. C) seja ouvido o representante do Ministério Público, que deverá se manifestar sobre o presente ato, determinando-se, após, o registro, arquivamento e cumprimento do referido instrumento público, conforme disposto no art. 735 2º do Código de Processo Civil. Art. 128: o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte Parágrafo único. Em caso de renovação do credenciamento, prevista no inciso III docaput, o Conselho Superior ou o órgão competente da instituição federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela fundação de apoio das disposições contidas no art.
- O objeto;
- Sua denominação, sede e duração e;
- Composição do capital social e destinação dos lucros, quando for o caso de aplicação.
O exercício das atribuições fiscalizadoras do Ministério Público que decorrem do sentido genérico da sua missão, envolve atuação de caráter meramente administrativo que dispensa regulação nas leis processuais: No nosso entendimento, o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à CLT e deve ser acatado pelo Juiz, independentemente de concordância do exequente, desde que preenchido os requisitos contido no caput do dispositivo: o depósito de trinta por cento do valor em execução, no prazo para embargos, acrescido de custas e de honorários de advogado. O sp_landing é definido pelo Spotify para implementar conteúdo de áudio do Spotify no site e também registra informações sobre a interação do usuário relacionadas ao conteúdo de áudio. Observa-se que o regime jurídico das fundações no Código Civil de 2002 restou alterado pela Lei nº. : , de 28 de julho de 2015, por meio da nova redação atribuída dos artigos 66, parágrafo 1º, e 69, III, do Código Civil.
: (dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio), com redação determinada pela Lei n. : , de 2013: (nome, qualificação, endereço e número da OAB), advogado em causa própria, vem, respeitosamente, na qualidade de testamenteiro nomeado pelo falecido Dr. (filho de e de Dona , natural de /, onde nasceu aos ), brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade n. (SSP/) e do CPF , falecido no dia de de , nesta cidade de (Termo/Matrícula n. dos próprios do Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais, º, /), para com supedâneo nas disposições emergentes dos artigos , I e à do Código Civil Brasileiro, nos artigos c. c. artigo 735 e 2º e 3º do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso sub examem, requerer a abertura e o REGISTRO DO TESTAMENTO deixado pela de cujus, pelo que declara: É importante frisar que após os pronunciamentos dos Ilustres Desembargadores, tornou-se incontroverso que a ação rescisória, pleiteada com fulcro o artigo 485, inciso V do CPC, não pode ser acolhida por inexistir qualquer violação literal a lei, ou mesmo qualquer ofensa, mesmo que de forma oblíqua.
485, IX, do CPC: primeiro, porque a questão relativa à situação patrimonial da ora autora, admitida por ela, na contestação, como suficiente para suportar a indenização pretendida, foi objeto de pronunciamento judicial, ainda que implicitamente; e , segundo , porque a prova a respeito da situação patrimonial da ora autora não foi feita na ação de indenização, mas somente na presente ação rescisória, o que não se admite, conforme a lição de Barbosa Moreira, atrás referida, no sentido de que pe imprescindível que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos auto, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juíz, ou que ocorrera tato por ele considerado inexisternte, mesmo porque, nas palavras do Ministro Sidney Sanches (RT 501/15), esse erro deve decorrer de inadvertência do juiz, de má percepção dos fatos, de sua desatenção na leitura dos autos e não de má interpretação ou valoração da prova.
Nele devem estar contidas, sob pena de nulidade, todas as informações solicitadas no Art. 54 do Código Civil/2002. Além disso, para alterá-lo, faz-se necessário convocar uma assembleia especialmente para este fim, cujo quorum deverá estar estabelecido no Estatuto.Source: http://www.planalto.gov.br